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Última atualização: 01/10/2024
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Ano-calendário | Fundamento Legal | Valor |
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2020 | Lei nº 11.438, de 2006; Lei nº 13.155, de 2015, art. 43. | 5.255,39 |
2018 | Lei nº 11.438, de 2006; Lei nº 13.155, de 2015, art. 43. | 9.595,11 |
2016 | Lei nº 11.438, de 2006; Lei nº 13.155, de 2015, art. 43. | 8.704,24 |
2015 | Lei nº 11.438, de 2006; Lei nº 13.155, de 2015, art. 43. | 3.470,12 |