Município
BELO HORIZONTE
UF
MINAS GERAIS
CNAE
64221 - Bancos múltiplos, com carteira comercial
Descrição
Dedução, do imposto devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real, dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.
Dedução, do imposto devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real, dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.
Fundamento Legal
Lei nº 11.438, de 2006; Lei nº 13.155, de 2015, art. 43.
Lei nº 11.438, de 2006; Lei nº 13.155, de 2015, art. 43.
Tributo
IRPJ
IRPJ
Forma de Apuração
Dedução na apuração do IRPJ.
Dedução na apuração do IRPJ.
| Ano-calendário | Fundamento Legal | Valor |
|---|---|---|
| 2022 | Lei nº 11.438, de 2006; Lei nº 13.155, de 2015, art. 43. | 22.764,15 |
| 2021 | Lei nº 11.438, de 2006; Lei nº 13.155, de 2015, art. 43. | 31.137,94 |
| 2019 | Lei nº 11.438, de 2006; Lei nº 13.155, de 2015, art. 43. | 20.500,00 |
| 2015 | Lei nº 11.438, de 2006; Lei nº 13.155, de 2015, art. 43. | 20.235,03 |