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Última atualização: 01/10/2024
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Ano-calendário | Fundamento Legal | Valor |
---|---|---|
2023 | Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88. | 225.522,22 |
2022 | Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88. | 181.818,61 |
2021 | Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88. | 586.599,12 |
2020 | Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88. | 543.000,00 |
2019 | Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88. | 368.900,00 |
2018 | Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88. | 330.000,00 |