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Última atualização: 01/10/2024
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Ano-calendário | Fundamento Legal | Valor |
---|---|---|
2021 | Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88. | 108.973,92 |
2020 | Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88. | 128.766,43 |
2019 | Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88. | 71.669,10 |
2018 | Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88. | 528.681,56 |
2017 | Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88. | 513.000,00 |
2015 | Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88. | 28.098,04 |