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Última atualização: 01/10/2024
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Ano-calendário | Fundamento Legal | Valor |
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2023 | Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88. | 8.000,00 |
2022 | Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88. | 28.280,00 |
2021 | Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88. | 64.000,00 |