Município
SÃO PAULO
UF
SÃO PAULO
CNAE
65502 - Planos de saúde
Descrição
Dedução, do IRPJ devido em cada período de apuração, do total das doações feitas ao Fundo Nacional do Idoso, devidamente comprovadas, vedada a dedução como despesa operacional.
Dedução, do IRPJ devido em cada período de apuração, do total das doações feitas ao Fundo Nacional do Idoso, devidamente comprovadas, vedada a dedução como despesa operacional.
Fundamento Legal
Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88.
Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88.
Tributo
IRPJ
IRPJ
Forma de Apuração
Dedução na apuração do IRPJ.
Dedução na apuração do IRPJ.
| Ano-calendário | Fundamento Legal | Valor |
|---|---|---|
| 2021 | Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88. | 500.000,00 |
| 2020 | Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88. | 685.000,00 |
| 2019 | Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88. | 617.879,44 |
| 2018 | Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88. | 550.000,00 |
| 2017 | Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88. | 400.000,00 |
| 2016 | Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88. | 250.000,00 |