Município
BELO HORIZONTE
UF
MINAS GERAIS
CNAE
00000 - Sem informação
Descrição
Dedução, do IRPJ devido em cada período de apuração, do total das doações feitas ao Fundo Nacional do Idoso, devidamente comprovadas, vedada a dedução como despesa operacional.
Dedução, do IRPJ devido em cada período de apuração, do total das doações feitas ao Fundo Nacional do Idoso, devidamente comprovadas, vedada a dedução como despesa operacional.
Fundamento Legal
Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88.
Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88.
Tributo
IRPJ
IRPJ
Forma de Apuração
Dedução na apuração do IRPJ.
Dedução na apuração do IRPJ.
| Ano-calendário | Fundamento Legal | Valor |
|---|---|---|
| 2023 | Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88. | 1.519.364,84 |
| 2022 | Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88. | 2.312.579,79 |
| 2021 | Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88. | 1.984.097,45 |
| 2020 | Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88. | 440.987,23 |
| 2019 | Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88. | 3.556.332,00 |
| 2018 | Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88. | 600.000,00 |