Município
LENÇÓIS PAULISTA
UF
SÃO PAULO
CNAE
19225 - Fabricação de produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino
Descrição
Dedução, do IRPJ devido em cada período de apuração, do total das doações feitas ao Fundo Nacional do Idoso, devidamente comprovadas, vedada a dedução como despesa operacional.
Dedução, do IRPJ devido em cada período de apuração, do total das doações feitas ao Fundo Nacional do Idoso, devidamente comprovadas, vedada a dedução como despesa operacional.
Fundamento Legal
Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88.
Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88.
Tributo
IRPJ
IRPJ
Forma de Apuração
Dedução na apuração do IRPJ.
Dedução na apuração do IRPJ.
| Ano-calendário | Fundamento Legal | Valor |
|---|---|---|
| 2023 | Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88. | 39.027,66 |
| 2022 | Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88. | 286.115,27 |
| 2021 | Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88. | 369.891,48 |
| 2020 | Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88. | 75.000,00 |
| 2018 | Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88. | 40.000,00 |