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Última atualização: 01/10/2024
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Ano-calendário | Fundamento Legal | Valor |
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2022 | Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88. | 95.590,29 |
2021 | Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88. | 66.000,00 |
2020 | Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88. | 30.000,00 |
2019 | Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88. | 10.000,00 |
2016 | Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88. | 4.000,00 |
2015 | Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88. | 4.000,00 |