Município
SÃO PAULO
UF
SÃO PAULO
CNAE
65421 - Previdência complementar aberta
Descrição
Dedução, do IRPJ devido em cada período de apuração, do total das doações feitas ao Fundo Nacional do Idoso, devidamente comprovadas, vedada a dedução como despesa operacional.
Dedução, do IRPJ devido em cada período de apuração, do total das doações feitas ao Fundo Nacional do Idoso, devidamente comprovadas, vedada a dedução como despesa operacional.
Fundamento Legal
Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88.
Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88.
Tributo
IRPJ
IRPJ
Forma de Apuração
Dedução na apuração do IRPJ.
Dedução na apuração do IRPJ.
| Ano-calendário | Fundamento Legal | Valor |
|---|---|---|
| 2023 | Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88. | 1.800.496,62 |
| 2022 | Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88. | 1.600.000,00 |
| 2021 | Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88. | 1.974.000,00 |
| 2020 | Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88. | 1.870.065,00 |
| 2019 | Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88. | 2.580.128,00 |
| 2018 | Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88. | 2.000.000,00 |
| 2017 | Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88. | 2.489.651,69 |
| 2016 | Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88. | 2.122.321,92 |
| 2015 | Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88. | 1.529.610,48 |