Município
BELO HORIZONTE
UF
MINAS GERAIS
CNAE
64221 - Bancos múltiplos, com carteira comercial
Descrição
Dedução, do IRPJ devido em cada período de apuração, do total das doações feitas ao Fundo Nacional do Idoso, devidamente comprovadas, vedada a dedução como despesa operacional.
Dedução, do IRPJ devido em cada período de apuração, do total das doações feitas ao Fundo Nacional do Idoso, devidamente comprovadas, vedada a dedução como despesa operacional.
Fundamento Legal
Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88.
Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88.
Tributo
IRPJ
IRPJ
Forma de Apuração
Dedução na apuração do IRPJ.
Dedução na apuração do IRPJ.
| Ano-calendário | Fundamento Legal | Valor |
|---|---|---|
| 2022 | Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88. | 20.000,00 |
| 2021 | Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88. | 31.137,94 |
| 2019 | Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88. | 20.500,00 |
| 2016 | Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88. | 3.000,00 |
| 2015 | Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88. | 6.100,00 |