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Última atualização: 01/10/2024
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Ano-calendário | Fundamento Legal | Valor |
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2023 | Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88. | 5.257,29 |
2021 | Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88. | 83.310,81 |
2020 | Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88. | 132.435,17 |
2019 | Lei nº 12.213, de 2010; Lei nº 12.594, de 2012, art. 88. | 180.000,00 |