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Última atualização: 01/10/2024
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Ano-calendário | Fundamento Legal | Valor |
---|---|---|
2023 | Lei nº 8.069, de 1990, art. 260; Lei nº 12.594, de 2012, art. 87. | 30.000,00 |
2022 | Lei nº 8.069, de 1990, art. 260; Lei nº 12.594, de 2012, art. 87. | 15.051,31 |
2021 | Lei nº 8.069, de 1990, art. 260; Lei nº 12.594, de 2012, art. 87. | 40.000,00 |
2020 | Lei nº 8.069, de 1990, art. 260; Lei nº 12.594, de 2012, art. 87. | 25.000,00 |
2019 | Lei nº 8.069, de 1990, art. 260; Lei nº 12.594, de 2012, art. 87. | 30.000,00 |
2018 | Lei nº 8.069, de 1990, art. 260; Lei nº 12.594, de 2012, art. 87. | 25.000,00 |
2017 | Lei nº 8.069, de 1990, art. 260; Lei nº 12.594, de 2012, art. 87. | 40.000,00 |
2016 | Lei nº 8.069, de 1990, art. 260; Lei nº 12.594, de 2012, art. 87. | 15.000,00 |
2015 | Lei nº 8.069, de 1990, art. 260; Lei nº 12.594, de 2012, art. 87. | 13.350,00 |