Município
SÃO PAULO
UF
SÃO PAULO
CNAE
65421 - Previdência complementar aberta
Descrição
Dedução, do imposto de renda devido em cada período de apuração, das doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais ou municipais, devidamente comprovados, observados os limites legais.
Dedução, do imposto de renda devido em cada período de apuração, das doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais ou municipais, devidamente comprovados, observados os limites legais.
Fundamento Legal
Lei nº 8.069, de 1990, art. 260; Lei nº 12.594, de 2012, art. 87.
Lei nº 8.069, de 1990, art. 260; Lei nº 12.594, de 2012, art. 87.
Tributo
IRPJ
IRPJ
Forma de Apuração
Dedução na apuração do IRPJ.
Dedução na apuração do IRPJ.
| Ano-calendário | Fundamento Legal | Valor |
|---|---|---|
| 2023 | Lei nº 8.069, de 1990, art. 260; Lei nº 12.594, de 2012, art. 87. | 1.800.496,72 |
| 2022 | Lei nº 8.069, de 1990, art. 260; Lei nº 12.594, de 2012, art. 87. | 1.600.000,00 |
| 2021 | Lei nº 8.069, de 1990, art. 260; Lei nº 12.594, de 2012, art. 87. | 2.024.000,00 |
| 2020 | Lei nº 8.069, de 1990, art. 260; Lei nº 12.594, de 2012, art. 87. | 1.870.065,00 |
| 2019 | Lei nº 8.069, de 1990, art. 260; Lei nº 12.594, de 2012, art. 87. | 2.592.800,00 |
| 2018 | Lei nº 8.069, de 1990, art. 260; Lei nº 12.594, de 2012, art. 87. | 2.150.000,00 |
| 2017 | Lei nº 8.069, de 1990, art. 260; Lei nº 12.594, de 2012, art. 87. | 2.489.651,69 |
| 2016 | Lei nº 8.069, de 1990, art. 260; Lei nº 12.594, de 2012, art. 87. | 2.122.321,92 |
| 2015 | Lei nº 8.069, de 1990, art. 260; Lei nº 12.594, de 2012, art. 87. | 2.634.671,60 |