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Última atualização: 01/10/2024
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Ano-calendário | Fundamento Legal | Valor |
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2023 | Lei nº 8.069, de 1990, art. 260; Lei nº 12.594, de 2012, art. 87. | 500.000,00 |
2022 | Lei nº 8.069, de 1990, art. 260; Lei nº 12.594, de 2012, art. 87. | 574.000,00 |
2021 | Lei nº 8.069, de 1990, art. 260; Lei nº 12.594, de 2012, art. 87. | 250.000,00 |