Respeitamos a sua Privacidade
Última atualização: 01/10/2024
Para melhorar a sua experiência na plataforma e prover serviços personalizados, utilizamos cookies. Para mais informações, veja a nossa Declaração de Cookies.
Ano-calendário | Fundamento Legal | Valor |
---|---|---|
2022 | Lei nº 8.069, de 1990, art. 260; Lei nº 12.594, de 2012, art. 87. | 132.499,27 |
2021 | Lei nº 8.069, de 1990, art. 260; Lei nº 12.594, de 2012, art. 87. | 120.000,00 |
2020 | Lei nº 8.069, de 1990, art. 260; Lei nº 12.594, de 2012, art. 87. | 130.000,00 |