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Última atualização: 01/10/2024
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Ano-calendário | Fundamento Legal | Valor |
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2018 | Lei nº 8.685, de 1993, arts. 1º e 1º-A; Lei nº 9.323, de 1996, art. 1º; Lei nº 9.532, de 1997, arts. 5º e 6º; Lei nº 11.437, de 2006, arts. 7º, 8º e 9º; Lei nº 12.375, de 2010, arts. 12 e 13; Medida Provisória nº 2.228-1 de 2001. | 23.454,45 |
2016 | Lei nº 8.685, de 1993, arts. 1º e 1º-A; Lei nº 9.323, de 1996, art. 1º; Lei nº 9.532, de 1997, arts. 5º e 6º; Lei nº 11.437, de 2006, arts. 7º, 8º e 9º; Lei nº 12.375, de 2010, arts. 12 e 13; Medida Provisória nº 2.228-1 de 2001. | 28.123,96 |
2015 | Lei nº 8.685, de 1993, arts. 1º e 1º-A; Lei nº 9.323, de 1996, art. 1º; Lei nº 9.532, de 1997, arts. 5º e 6º; Lei nº 11.437, de 2006, arts. 7º, 8º e 9º; Lei nº 12.375, de 2010, arts. 12 e 13; Medida Provisória nº 2.228-1 de 2001. | 13.880,47 |