Município
BELO HORIZONTE
UF
MINAS GERAIS
CNAE
77110 - Locação de automóveis sem condutor
Descrição
Dedução de até 4% (quatro por cento) do imposto devido, antes do adicional.
Dedução de até 4% (quatro por cento) do imposto devido, antes do adicional.
Fundamento Legal
Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º; Lei nº 9.532, de 1997, arts. 5º e 6º, inciso I.
Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º; Lei nº 9.532, de 1997, arts. 5º e 6º, inciso I.
Tributo
IRPJ
IRPJ
Forma de Apuração
Dedução na apuração do IRPJ.
Dedução na apuração do IRPJ.
| Ano-calendário | Fundamento Legal | Valor |
|---|---|---|
| 2021 | Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º; Lei nº 9.532, de 1997, arts. 5º e 6º, inciso I. | 273.565,71 |
| 2020 | Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º; Lei nº 9.532, de 1997, arts. 5º e 6º, inciso I. | 137.167,41 |
| 2019 | Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º; Lei nº 9.532, de 1997, arts. 5º e 6º, inciso I. | 75.185,73 |
| 2017 | Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º; Lei nº 9.532, de 1997, arts. 5º e 6º, inciso I. | 52.916,70 |
| 2016 | Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º; Lei nº 9.532, de 1997, arts. 5º e 6º, inciso I. | 47.668,49 |
| 2015 | Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º; Lei nº 9.532, de 1997, arts. 5º e 6º, inciso I. | 79.089,14 |