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Última atualização: 01/10/2024
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Ano-calendário | Fundamento Legal | Valor |
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2022 | Lei nº 8.313, de 1991, art. 26, § 1º; Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, § 2º, inciso I; Decreto nº 5.761, de 2006, arts. 28 e 30; Lei nº 8.313, de 1991, art. 18, caput e §§ 1º e 3º; Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, art. 39. | 150.389,55 |
2021 | Lei nº 8.313, de 1991, art. 26, § 1º; Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, § 2º, inciso I; Decreto nº 5.761, de 2006, arts. 28 e 30; Lei nº 8.313, de 1991, art. 18, caput e §§ 1º e 3º; Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, art. 39. | 184.216,28 |
2020 | Lei nº 8.313, de 1991, art. 26, § 1º; Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, § 2º, inciso I; Decreto nº 5.761, de 2006, arts. 28 e 30; Lei nº 8.313, de 1991, art. 18, caput e §§ 1º e 3º; Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, art. 39. | 32.775,77 |
2018 | Lei nº 8.313, de 1991, art. 26, § 1º; Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, § 2º, inciso I; Decreto nº 5.761, de 2006, arts. 28 e 30; Lei nº 8.313, de 1991, art. 18, caput e §§ 1º e 3º; Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, art. 39. | 5.862,62 |
2017 | Lei nº 8.313, de 1991, art. 26, § 1º; Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, § 2º, inciso I; Decreto nº 5.761, de 2006, arts. 28 e 30; Lei nº 8.313, de 1991, art. 18, caput e §§ 1º e 3º; Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, art. 39. | 29.350,00 |
2016 | Lei nº 8.313, de 1991, art. 26, § 1º; Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, § 2º, inciso I; Decreto nº 5.761, de 2006, arts. 28 e 30; Lei nº 8.313, de 1991, art. 18, caput e §§ 1º e 3º; Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, art. 39. | 25.000,00 |