Beneficiário TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A
Nome Fantasia TVS - EMISSORA DO SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISAO
Município OSASCO
UF SÃO PAULO
CNAE 60217 - Atividades de televisão aberta


Descrição
As emissoras de rádio e televisão obrigadas à divulgação gratuita de propaganda partidária e eleitoral, de plebiscitos e de referendos poderão efetuar a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito.

Fundamento Legal
Lei nº 9.096, de 1995; art. 50-E; Lei nº 9.504, de 1997, Art. 99

Tributo
IRPJ
Forma de Apuração
Dedução no LALUR


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Formulário de dúvidas