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Última atualização: 01/10/2024
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As receitas do governo passam por uma previsão inicial e essa previsão é atualizada ao longo do ano para se ajudar às mudanças que ocorrem durante o período. O Portal da Transparência apresenta tanto a Receita Prevista Inicial quanto a Receita Prevista Atualizada na consulta Orçamento da Receita.
Entretanto, de acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão responsável por gerir o SIAFI, sistema estruturante dos registros contábeis e fonte de informação do Portal, o registro contábil da previsão da receita ocorre apenas pelo valor da previsão inicial, por meio de arquivo enviado pela Secretaria do Orçamento Federal (SOF) com as informações constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA). Ou seja, não existe o lançamento correspondente à previsão adicional da receita. Isso resulta na igualdade de valor da previsão inicial com o valor da previsão atualizada.
O processo de elaboração do orçamento é complexo, pois envolve as prioridades do Brasil, um país com mais de 200 milhões de habitantes. Se já é difícil planejar e controlar os gastos em nossa casa, imagine a complexidade de planejar as prioridades de um país do tamanho do Brasil. No entanto, o planejamento é essencial para a melhor aplicação dos recursos públicos.
O processo de planejamento envolve várias etapas, porém três delas se destacam: a aprovação da Lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Cada uma dessas leis é proposta pelo Poder Executivo, a partir de objetivos específicos, e depende da aprovação do Congresso Nacional. Isso permite que os deputados e senadores eleitos como nossos representantes influenciem o orçamento, adequando as leis às necessidades mais críticas da população que representam.
Para organizar e viabilizar a ação pública, o PPA declara as políticas e metas previstas para um período de 4 anos, assim como os caminhos para alcançá-las. A LDO e a LOA devem estar alinhadas às políticas e metas presentes no PPA, e, por sua vez, são elaboradas anualmente.
A LDO determina quais metas e prioridades do PPA serão tratadas no ano seguinte - além de trazer algumas obrigações de transparência. A partir daí, a LOA é elaborada, detalhando todos os gastos que serão realizados pelo governo: quanto será gasto, em que área de governo (saúde, educação, segurança pública) e para que.
A ideia é terminar cada ano com a LOA aprovada para o ano seguinte, ou seja, com todo o detalhamento dos gastos e receitas. A LOA é o que chamamos, de fato, de orçamento anual. A lei por si só também é grande e complexa, por isso é estruturada em três documentos: orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das estatais.
Uma das opções é acessar menu Painéis/ Receitas e despesas públicas. No painel Orçamento Anual, um dos gráficos disponíveis apresenta o Orçamento da Despesa por área de atuação (função) do Governo Federal. Clicando sobre a parte do gráfico chamada "Áreas Finalísticas", é possível obter o detalhamento do orçamento da despesa das 5 áreas que mais recebem recursos. A tabela referente ao gráfico detalha os valores de orçamento inicial e orçamento atualizado.
Outra maneira de encontrar informações sobre a área de saúde é, na primeira tela do Portal, em "Busque por órgão, cidade, CNPJ, servidor...", informar a palavra 'saúde'. Serão retornadas informações relacionadas ao tema, que podem ser ainda refinadas utilizando as opções disponíveis na área "Filtros Aplicados".
Serão retornadas informações relacionadas ao tema, que podem ser ainda refinadas utilizando as opções disponíveis na área "Filtros Aplicados".
Ao se clicar no primeiro resultado (Funções do Governo), é possível chegar ao painel detalhado da despesa para a área da Saúde e ainda clicar em "DETALHAR EXECUÇÃO DE DESPESAS POR ÁREA DE ATUAÇÃO", a fim de consultar o detalhamento de cada despesa da área.
O Portal apresenta o orçamento dos órgãos do Poder Executivo Federal, vinculados ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Os orçamentos de estados, de municípios e de outros Poderes não estão disponíveis no Portal. Entretanto, alguns desses conteúdos podem ser obtidos por meio de redirecionamento em "Transparência nos estados, municípios e no DF" e "Transparência em Outros Poderes" na seção "Rede de Transparência", presente no menu superior.