Órgão superior
36000 - Ministério da Saúde
Órgão / entidade vinculada
36212 - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Unidade gestora responsável
253018 - COORD.VIG.SANIT.DE PORTOS,AER.E FRONTEIRAS-CE
Número da licitação
00001/2021
Modalidade
Inexigibilidade de Licitação
Data de declaração de dispensa
Situação
Publicado
Processo
25763921215201983
Quantidade de itens licitados
1
Valor da licitação
R$ 100.976,81
Contato no órgão/entidade responsável
PAULO MARCELO DE LIMA ACCIOLY
Município/UF
FORTALEZA/ CE
Objeto
Objeto: O presente Termo tem por objeto regular a cessão de uso de área(s) aeroportuária(s) de propriedade da União, prevista no Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional Pinto Martins e na Resolução ANAC nº. 302, de 05 de fevereiro de 2014, bem como de mobiliário e equipamentos que se encontra(m) sob jurisdição e posse da da FRAPORT BRASIL S.A. AEROPORTO DE FORTALEZA - CEDENTE para a AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANVISA - CESSIONÁRIA.
| CNPJ / CPF | Nome / Razão Social |
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| Número do documento | Data | Descrição | Valor (R$) |
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