Cnep

O QUE É O CNEP?

O Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) apresenta a relação de empresas que sofreram qualquer das punições previstas na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

Ao dar transparência às punições, o CNEP funciona como um importante instrumento de controle social pela sociedade. Por ele, também é possível acompanhar os acordos de leniência firmados pelas empresas com o poder público, inclusive aqueles que eventualmente sejam descumpridos.

> Acesse aqui informações sobre o CNEP

QUAIS SANÇÕES ESTÃO NO CNEP?

As sanções podem alcançar desde a aplicação de multas, na esfera administrativa, até a perda de bens, a suspensão de atividades e a dissolução compulsória, na esfera judicial, além da proibição de receber incentivos, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos e entidades públicas.

O QUE SÃO ACORDOS DE LENIÊNCIA?

Acordo de leniência é um instrumento sancionador negocial, celebrado com uma pessoa jurídica, que colabora, de livre e espontânea vontade, entregando informações e provas sobre os atos de corrupção de que tem conhecimento e sobre os quais assume a sua responsabilidade objetiva.

Com o acordo, as empresas podem ter as sanções isentas ou atenuadas - o que inclui a aplicação de multa e também a pena de inidoneidade (proibição de contratar com o poder público) - desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.

Conforme previsto na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), a Controladoria-Geral da União (CGU) detém competência exclusiva para celebrar acordos de leniência com empresas investigadas pela prática de atos lesivos no âmbito do poder executivo federal e contra a administração pública estrangeira.

QUEM TEM RESPONSABILIDADE PELO CNEP?

A Lei 12.846/2013 trouxe a obrigatoriedade para os entes públicos, de todos os Poderes e esferas de governo, de manter o cadastro atualizado. Para atender a exigência, a CGU desenvolveu o Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP, que é alimentado diretamente pelos órgãos e entidades do Distrito Federal, dos estados e dos municípios brasileiros. Assim, a inclusão dos registros é feita diretamente pelos entes públicos responsáveis pelas sanções. Na esfera federal, o CNEP é alimentado diretamente pelos órgãos responsáveis pelas sanções.

O sistema é a fonte de informações para a consulta CNEP no Portal da Transparência.

CONHEÇA O CADASTRO

Cobertura Geográfica

Nacional.

Granularidade Geográfica

UF do órgão sancionador.

Cobertura temporal

Penalidades vigentes, aplicadas a partir de 29/01/2014 (data em que entrou em vigor a Lei Anticorrupção, Lei nº 12.8468/2013).

Granularidade temporal

Dia (DD/MM/AAAA).

Órgão/Esfera

Todas.

Órgão/Poder

Todos.

Frequência de atualização

Prazo legal de cinco dias úteis, a contar da publicação da sanção (art. 6º da Portaria CGU-CRG nº 1.332, de 22/07/2016 e art. 5º , I, III, daPORTARIA Nº 1.196, DE 23 DE MAIO DE 2017)

Frequência de publicação

A cada duas horas.

Metodologia/Fontes de Informação

1. Registro, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, das respectivas penalidades no Sistema CGU-PJ; e
2. Registro, pelos órgãos e entidades das demais esferas e poderes, das respectivas penalidades no Sistema Integrado de Registro CEIS/CNEP (SIRCAD).

Política de Revisão

Regras de exclusão de penalidades do cadastro:
1. Término do prazo de vigência da penalidade (no caso de multa, a vigência se encerrada com o pagamento);
2. Registro da exclusão da penalidade no CGU-PJ pelo órgão responsável;
3. Registro da exclusão da penalidade no SIRCAD pelo órgão responsável; ou
4. Apresentação pelas partes interessadas de decisão judicial quanto à exclusão da penalidade.

Outras Informações

Para mais informações e detalhes sobre o tema, consulte os links abaixo:

Saiba mais

Clique nos links a seguir para conhecer mais detalhes sobre sanções:

Sanções aplicadas a servidores e empresas Relação das punições aplicadas a pessoas físicas, pessoas jurídicas e servidores públicos federais, decorrentes da relação com o Poder Executivo Federal.

Entidades Privadas Impedidas Relação de entidades privadas sem fins lucrativos que estão impedidas de celebrar novos convênios, contratos de repasse ou termos de parceria com a Administração.