Para facilitar o mapeamento das despesas relacionadas à situação de calamidade público no Rio Grande do Sul, o Governo Federal criou o identificador de Plano Orçamentário (PO) chamado "CP" (calamidade pública), referente aos créditos extraordinários para essa finalidade.  Os dois últimos dígitos dos POs podem variar conforme as Medidas Provisórias e o detalhamento necessário (o órgão pode separar as despesas de cada MP em mais de um PO, se necessário).

POs: CP10, CP11, CP12, CP20, CP21, CP30, CP31, CP40, CP41, CP50

OBSERVAÇÃO: Códigos POs são vinculados a uma ocorrência de ação orçamentária, e, portanto, um mesmo código tem diferentes descrições a depender da combinação. Na tabela abaixo, estão os POs e suas descrições e, ao detalhar cada link, é possível identificar as ações associadas.

Essa página foi atualizada em 10 de abril de 2025.


Ano

Plano Orçamentário

Descrição

Link

2024

CP10

Calamidade Publica - Lei N. 15.010, De 30 De Outubro De 2024 - Apoio Financeiro A Trabalhadores E Pescadores Artesanais Residentes Em Areas Em Situacao De Calamidade Publica No Rio Grande Do Sul

Valores consolidados (até 31/12/2024)

 

Detalhamento dos documentos (até 31/12/2024)

2024

CP10

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.218, De 11 De Maio De 2024

2024

CP10

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.218, De 11 De Maio De 2024 - Acoes De Protecao E Defesa Civil

2024

CP10

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.218, De 11 De Maio De 2024 - Aquisicao E Reparacao De Equipamentos Na Superintendencia Do Rs

2024

CP10

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.218, De 11 De Maio De 2024 - Atividades Operacionais - Choc/emcfa

2024

CP10

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.218, De 11 De Maio De 2024 - Atuacao Da Forca Nacional De Seguranca Publica

2024

CP10

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.218, De 11 De Maio De 2024 - Operacoes Da Policia Federal Para Atender A Calamidade No Rs

2024

CP10

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.218, De 11 De Maio De 2024 - Reestabelecimento Das Operacoes

2024

CP10

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.218, De 11 De Maio De 2024 - Reparacao De Danos

2024

CP10

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.223 De 23 De Maio De 2024 - Apoio Financeiro Destinado As Familias Desalojadas Ou Desabrigadas Nos Municipios Do Estado Do Rio Grande Do Sul Com Estado De C

2024

CP10

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.223, De 23 De Maio De 2024

Valores consolidados (até 31/12/2024)

 

Detalhamento dos documentos (até 31/12/2024)

2024

CP10

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.233 De 17 De Junho De 2024 - Integralizacao De Cotas Ao Fundo De Arrendamento Residencial - Far

2024

CP10

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.233 De 17 De Junho De 2024 - Subvencao Economica Destinada A Implementacao De Projetos De Interesse Social Em Areas Rurais

2024

CP10

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.233, De 17 De Junho De 2024

2024

CP10

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.233, De 17 De Junho De 2024 - Res. Cmn 5.132

2024

CP10

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.237, De 3 De Julho De 2024

2024

CP10

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.244, De 17 De Julho De 2024

2024

CP10

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.246, De 18 De Julho De 2024

2024

CP10

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.252, De 12 De Agosto De 2024

2024

CP10

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.256, De 9 De Setembro De 2024

2024

CP10

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.257, De 16 De Setembro De 2024

Valores consolidados (até 31/12/2024)

 

Detalhamento dos documentos (até 31/12/2024)

2024

CP10

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.260, De 27 De Setembro De 2024

2024

CP10

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.275 De 22 De Novembro De 2024 - Apoio A Realizacao De Estudos, Projetos E Obras Dos Entes Federados Para Contencao Ou Amortecimento De Cheias E Inundacoes E

2024

CP10

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.282 De 23 De Dezembro De 2024 - Integralizacao De Cotas Pela Uniao Em Fundo Privado Com O Objetivo De Apoiar A Recuperacao De Infraestrutura Nas Areas Afeta

2024

CP10

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1253, De 15 De Agosto De 2024

2024

CP10

Calamidade Publica - Medida Provisoria N.1.223, De 23 De Maio De 2024

2024

CP10

Calamidade Publica - Mp - Rede Observacional Recuperada E Ampliada No Estado Do Rs

2024

CP10

Medida Provisoria N. 1.248, De 1. De Agosto De 2024 - Bolsas Para Grupos, Espacos E Eventos Culturais - Calamidade Publica No Rs

2024

CP10

Medida Provisoria N. 1.248, De 1. De Agosto De 2024 - Concessao De Bolsas Para Agentes Culturais - Calamidade Publica No Rs???????????????????????

2024

CP10

Medida Provisoria N. 1.248, De 1. De Agosto De 2024 - Concessao De Premios Para Agentes E Espacos Culturais - Calamidade Publica Rio Grande Do Sul

2024

CP11

Calamidade Publica - Lei N. 15.010, De 30 De Outubro De 2024 - Remuneracao De Agente Financeiro Pagador Do Apoio Financeiro A Trabalhadores Residentes Em Areas Em Situacao De Calamidade Publica No Rio

Valores consolidados (até 31/12/2024)

 

Detalhamento dos documentos (até 31/12/2024)

2024

CP11

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.218, De 11 De Maio De 2024 - Atividades Logisticas Estrategicas- Chelog/emcfa

2024

CP11

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.218, De 11 De Maio De 2024 - Seguro Desemprego

2024

CP11

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.223 De 23 De Maio De 2024 - Acoes De Reposta E Recuperacao

2024

CP11

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.223 De 23 De Maio De 2024 - Despesas Para Operacionalizacao Do Apoio Financeiro Destinado As Familias Desalojadas Ou Desabrigadas Nos Municipios Do Estado D

2024

CP11

Medida Provisoria N. 1.248, De 1. De Agosto De 2024 - Concessao De Premios Para Agentes E Espacos Culturais - Calamidade Publica No Rs

2024

CP12

Calamidade Publica - Lei N. 15.010, De 30 De Outubro De 2024 - Servicos De Tecnologia Da Informacao Para Pagamento De Apoio A Trabalhoadores Residentes Em Areas Em Situacao De Calamidade Publica No Ri

2024

CP20

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.218, De 11 De Maio De 2024

2024

CP20

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.223 De 23 De Maio De 2024 - Contrato Emergencial Com A Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos (Ect)

2024

CP20

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.223, De 23 De Maio De 2024

2024

CP20

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.223, De 23 De Maio De 2024 - Aquisicao E Reparacao De Equipamentos Na Superintendencia Do Rs (Complemento 90 Dias)

Valores consolidados (até 31/12/2024)

 

Detalhamento dos documentos (até 31/12/2024)

2024

CP20

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.223, De 23 De Maio De 2024 - Atuacao Da Forca Nacional De Seguranca Publica

2024

CP20

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.223, De 23 De Maio De 2024 - Operacoes Da Policia Federal Para Atender A Calamidade No Rs

2024

CP20

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.223, De 23 De Maio De 2024 - Reparacao De Danos (Complemento 90 Dias)

2024

CP20

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.231, De 12 De Junho De 2024

2024

CP20

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.233, De 17 De Junho De 2024

2024

CP20

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.233, De 17 De Junho De 2024 - Res. Cmn 5.132

2024

CP20

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.235 De 19 De Junho De 2024 - Apoio Financeiro Destinado As Familias Desalojadas Ou Desabrigadas Nos Municipios Do Estado Do Rio Grande Do Sul Com Estado De

2024

CP20

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.244, De 17 De Julho De 2024 - Concurso Publico Nacional Unificado

2024

CP20

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.244, De 17 De Julho De 2024 - Recuperacao Dos Acervos Arquivisticos

2024

CP20

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.248, De 1. De Agosto De 2024

Valores consolidados (até 31/12/2024)

 

Detalhamento dos documentos (até 31/12/2024)

2024

CP20

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.252 De 12 De Agosto De 2024 - Apoio A Producao Habitacional De Interesse Social

2024

CP20

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.252 De 12 De Agosto De 2024 - Integralizacao De Cotas Ao Fundo De Arrendamento Residencial - Far

2024

CP20

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.252 De 12 De Agosto De 2024 - Subvencao Economica Destinada A Ampliacao Do Acesso Ao Financiamento Habitacional

2024

CP20

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.254, De 21 De Agosto De 2024

2024

CP20

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.260, De 27 De Setembro De 2024

2024

CP20

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.275, De 22 De Novembro De 2024

2024

CP20

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.284, De 28 De Dezembro De 2024

2024

CP20

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.284, De 28 De Dezembro De 2024 - Recuperacao Da Superintendencia Do Rio Grande Do Sul

2024

CP20

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.284, De 28 De Dezembro De 2024 - Reestabelecimento Das Operacoes

2024

CP21

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.235 De 19 De Junho De 2024 - Despesas Para Operacionalizacao Do Apoio Financeiro Destinado As Familias Desalojadas Ou Desabrigadas Nos Municipios Do Estado

Valores consolidados (até 31/12/2024)

 

Detalhamento dos documentos (até 31/12/2024)

2024

CP30

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.233, De 17 De Junho De 2024 - Port. Mf 844/24

2024

CP30

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.244 De 17 De Julho De 2024 - Acoes De Reposta E Recuperacao

2024

CP30

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.244, De 17 De Julho De 2024

2024

CP30

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.248, De 1. De Agosto De 2024

2024

CP30

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.252 De 12 De Agosto De 2024 - Apoio Financeiro Destinado As Familias Desalojadas Ou Desabrigadas Nos Municipios Do Estado Do Rio Grande Do Sul Com Estado De

2024

CP30

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.256, De 09 De Setembro De 2024

2024

CP30

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.260, De 27 De Setembro De 2024

2024

CP30

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.269, De 22 De Outubro De 2024

2024

CP30

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.284, De 28 De Dezembro De 2024

2024

CP31

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.252 De 12 De Agosto De 2024 - Despesas Para Operacionalizacao Do Apoio Financeiro Destinado As Familias Desalojadas Ou Desabrigadas Nos Municipios Do Estado

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Valores consolidados (até 31/12/2024)

 

Detalhamento dos documentos (até 31/12/2024)

2024

CP40

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.254, De 21 De Agosto De 2024

2024

CP40

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.284 De 28 De Dezembro De 2024 - Apoio Financeiro Destinado As Familias Desalojadas Ou Desabrigadas Nos Municipios Do Estado Do Rio Grande Do Sul Com Estado

2024

CP41

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.284 De 28 De Dezembro De 2024 - Despesas Para Operacionalizacao Do Apoio Financeiro Destinado As Familias Desalojadas Ou Desabrigadas Nos Municipios Do Esta

2024

CP50

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.265, De 11 De Outubro De 2024 - Acoes De Reposta E Recuperacao

2025

CP10

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.218, De 11 De Maio De 2024

Valores consolidados (até 08/04/2025)

 

Detalhamento dos documentos (até 08/04/2025)

2025

CP10

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.218, De 11 De Maio De 2024 - Acoes De Protecao E Defesa Civil

2025

CP10

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.218, De 11 De Maio De 2024 - Aquisicao E Reparacao De Equipamentos Na Superintendencia Do Rs

2025

CP10

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.218, De 11 De Maio De 2024 - Atividades Operacionais - Choc/emcfa

2025

CP10

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.218, De 11 De Maio De 2024 - Atuacao Da Forca Nacional De Seguranca Publica

2025

CP10

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.218, De 11 De Maio De 2024 - Operacoes Da Policia Federal Para Atender A Calamidade No Rs

2025

CP10

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.218, De 11 De Maio De 2024 - Reestabelecimento Das Operacoes

2025

CP10

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.218, De 11 De Maio De 2024 - Reparacao De Danos

2025

CP10

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.223, De 23 De Maio De 2024

2025

CP10

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.233, De 17 De Junho De 2024

2025

CP10

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.233, De 17 De Junho De 2024 - Res. Cmn 5.132

Valores consolidados (até 08/04/2025)

 

Detalhamento dos documentos (até 08/04/2025)

2025

CP10

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.237, De 3 De Julho De 2024

2025

CP10

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.244, De 17 De Julho De 2024

2025

CP10

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.246, De 18 De Julho De 2024

2025

CP10

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.252, De 12 De Agosto De 2024

2025

CP10

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.256, De 9 De Setembro De 2024

2025

CP10

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.260, De 27 De Setembro De 2024

2025

CP10

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.275 De 22 De Novembro De 2024 - Apoio A Realizacao De Estudos, Projetos E Obras Dos Entes Federados Para Contencao Ou Amortecimento De Cheias E Inundacoes E

2025

CP10

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1253, De 15 De Agosto De 2024

2025

CP10

Calamidade Publica - Medida Provisoria N.1.223, De 23 De Maio De 2024

2025

CP10

Calamidade Publica - Mp - Rede Observacional Recuperada E Ampliada No Estado Do Rs

Valores consolidados (até 08/04/2025)

 

Detalhamento dos documentos (até 08/04/2025)

2025

CP10

Medida Provisoria N. 1.248, De 1. De Agosto De 2024 - Concessao De Premios Para Agentes E Espacos Culturais - Calamidade Publica Rio Grande Do Sul

2025

CP11

Calamidade Publica - Lei N. 15.010, De 30 De Outubro De 2024 - Remuneracao De Agente Financeiro Pagador Do Apoio Financeiro A Trabalhadores Residentes Em Areas Em Situacao De Calamidade Publica No Rio

2025

CP11

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.218, De 11 De Maio De 2024 - Atividades Logisticas Estrategicas- Chelog/emcfa

2025

CP11

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.218, De 11 De Maio De 2024 - Seguro Desemprego

2025

CP11

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.223 De 23 De Maio De 2024 - Acoes De Reposta E Recuperacao

2025

CP12

Calamidade Publica - Lei N. 15.010, De 30 De Outubro De 2024 - Servicos De Tecnologia Da Informacao Para Pagamento De Apoio A Trabalhoadores Residentes Em Areas Em Situacao De Calamidade Publica No Ri

2025

CP20

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.223 De 23 De Maio De 2024 - Contrato Emergencial Com A Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos (Ect)

2025

CP20

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.223, De 23 De Maio De 2024

2025

CP20

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.223, De 23 De Maio De 2024 - Aquisicao E Reparacao De Equipamentos Na Superintendencia Do Rs (Complemento 90 Dias)

2025

CP20

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.223, De 23 De Maio De 2024 - Atuacao Da Forca Nacional De Seguranca Publica

Valores consolidados (até 08/04/2025)

 

Detalhamento dos documentos (até 08/04/2025)

2025

CP20

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.223, De 23 De Maio De 2024 - Operacoes Da Policia Federal Para Atender A Calamidade No Rs

2025

CP20

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.223, De 23 De Maio De 2024 - Reparacao De Danos (Complemento 90 Dias)

2025

CP20

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.233, De 17 De Junho De 2024 - Res. Cmn 5.132

2025

CP20

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.244, De 17 De Julho De 2024 - Recuperacao Dos Acervos Arquivisticos

2025

CP20

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.248, De 1. De Agosto De 2024

2025

CP20

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.252 De 12 De Agosto De 2024 - Apoio A Producao Habitacional De Interesse Social

2025

CP20

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.252 De 12 De Agosto De 2024 - Subvencao Economica Destinada A Ampliacao Do Acesso Ao Financiamento Habitacional

2025

CP20

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.254, De 21 De Agosto De 2024

2025

CP20

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.260, De 27 De Setembro De 2024

2025

CP20

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.275, De 22 De Novembro De 2024

Valores consolidados (até 08/04/2025)

 

Detalhamento dos documentos (até 08/04/2025)

2025

CP20

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.284, De 28 De Dezembro De 2024

2025

CP20

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.284, De 28 De Dezembro De 2024 - Recuperacao Da Superintendencia Do Rio Grande Do Sul

2025

CP20

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.284, De 28 De Dezembro De 2024 - Reestabelecimento Das Operacoes

2025

CP21

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.235 De 19 De Junho De 2024 - Despesas Para Operacionalizacao Do Apoio Financeiro Destinado As Familias Desalojadas Ou Desabrigadas Nos Municipios Do Estado

2025

CP30

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.233, De 17 De Junho De 2024 - Port. Mf 844/24

2025

CP30

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.244 De 17 De Julho De 2024 - Acoes De Reposta E Recuperacao

2025

CP30

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.248, De 1. De Agosto De 2024

2025

CP30

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.260, De 27 De Setembro De 2024

2025

CP30

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.284, De 28 De Dezembro De 2024

2025

CP31

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.252 De 12 De Agosto De 2024 - Despesas Para Operacionalizacao Do Apoio Financeiro Destinado As Familias Desalojadas Ou Desabrigadas Nos Municipios Do Estado

Valores consolidados (até 08/04/2025)

 

Detalhamento dos documentos (até 08/04/2025)

2025

CP40

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.254, De 21 De Agosto De 2024

2025

CP41

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.284 De 28 De Dezembro De 2024 - Despesas Para Operacionalizacao Do Apoio Financeiro Destinado As Familias Desalojadas Ou Desabrigadas Nos Municipios Do Esta

2025

CP50

Calamidade Publica - Medida Provisoria N. 1.265, De 11 De Outubro De 2024 - Acoes De Reposta E Recuperacao

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