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Sanção Aplicada

Data da consulta: 25/08/2024 17:28:39
Data da última atualização: 08/2024 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência) , 08/2024 (Diário Oficial da União - CEAF) , 08/2024 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP) , 08/2024 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS) , 08/2024 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM)

Empresa ou pessoa sancionada

Cadastro da Receita MAGNA ENGENHARIA LTDA - 33.980.905/0001-24
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Nome informado pelo Órgão sancionador Magna Engenharia Ltda
Nome Fantasia MAGNA

Detalhamento da Sanção

Cadastro CNEP
Categoria da sanção Publicação extraordinária da decisão condenatória

Data de início da sanção 26/07/2021
Data de fim da sanção **

Data de publicação da sanção 26/07/2021
Publicação Diário Oficial do Estado Seção 28049 Pagina 5
Detalhamento do meio de publicação
Data do trânsito em julgado **

Número do processo PAR nº 570981/2017
Número do contrato PAR nº 570981/2017
Abrangência da sanção Na Esfera e no Poder do órgão sancionador
Observações Alteração da abrangência da sanção, nos termos da Portaria nº 212/2021/CGE-COR, publicada no D.O.E. nº 28.106, de 19/10/2021, página 14.
** Informação não disponível, favor verificar junto ao órgão sancionador

Órgão sancionador

Nome Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso
Complemento do órgão sancionador e Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística
UF do órgão sancionador MT


Fundamento legal LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO OU NO LOCAL DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, DE MODO VISÍVEL AO PÚBLICO, E NO SÍTIO ELETRÔNICO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.

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