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Última atualização: 01/10/2024
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O QUE SÃO SANÇÕES?
No Portal da Transparência, sanções são punições aplicadas a pessoas físicas, a pessoas jurídicas e a servidores públicos federais, decorrentes da relação com o Poder Executivo Federal.
Prevista em lei, contrato ou edital, tal penalidade é aplicada pelo Estado como consequência do não-cumprimento ou do cumprimento inadequado a um comportamento descrito pela norma jurídica. A aplicação deve respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa, por meio do devido processo legal.
Em regra, as sanções têm caráter preventivo, educativo e repressivo. Mas também podem ter a finalidade de reparação de danos pelos responsáveis que causaram prejuízos ao órgão ou entidade.
> Acesse aqui a consulta de sanções
QUAIS SANÇÕES ESTÃO NO PORTAL?
QUAIS AS PRINCIPAIS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS?
As principais sanções administrativas fixadas nas normas federais, aplicadas aos licitantes e contratados, são:
Tais medidas estão previstas na Lei nº 8.666/1993, na Lei nº 10.520/2002 e na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
Já as sanções aplicadas aos servidores públicos federais, previstas na Lei nº 8.112/1990 são:
Outras informações
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