Data da consulta: 17/09/2025 20:27:57
Data da última atualização: 09/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS) , 09/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência) , 09/2025 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM) , 09/2025 (Diário Oficial da União - CEAF) , 09/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP)
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Empresa ou pessoa sancionada
Cadastro da Receita
CAMPO SERVICOS CONSTRUCOES E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
- 08.195.167/0001-67
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Nome informado pelo Órgão sancionador
CAMPO CONSTRUÇÕES E NEGÓCIOS LTDA.
Nome Fantasia
CAMPO CONSTRUCOES
Detalhamento da Sanção
Cadastro
CEIS
Categoria da sanção
Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado
Data de início da sanção
02/06/2016
Data de fim da sanção
**
Data de publicação da sanção
02/06/2016
Publicação
Diário Oficial da União Seção 3 Pagina 249
Detalhamento do meio de publicação
Data do trânsito em julgado
**
Número do processo
3875/2014
Número do contrato
3875/2014
Abrangência da sanção
Sem Informação
Observações
Origem da Informação
Município de Lajes (RN)
Data da Origem da Informação
06/06/2016
Órgão sancionador
Nome
Município de Lajes (RN)
Complemento do órgão sancionador
UF do órgão sancionador
RN
Fundamento legal
LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES E APÓS DECORRIDO O PRAZO DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO INCISO ANTERIOR.
ATENÇÃO
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