Data da consulta: 02/11/2025 20:49:35
Data da última atualização: 10/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP) , 10/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS) , 10/2025 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM) , 10/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência) , 10/2025 (Diário Oficial da União - CEAF)
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Empresa ou pessoa sancionada
Cadastro da Receita
RF CONSTRUCAO, INCORPORACAO E IMOBILIARIA LTDA
- 11.482.053/0001-02
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Nome informado pelo Órgão sancionador
RF CONSTRUCAO, INCORPORACAO E IMOBILIARIA LTDA
Nome Fantasia
REGIS E FILHOS CONSTRUCOES
Detalhamento da Sanção
Cadastro
CEIS
Categoria da sanção
Declaração de Inidoneidade com prazo determinado
Data de início da sanção
17/08/2023
Data de fim da sanção
17/08/2028
Data de publicação da sanção
**
Publicação
Sem Informação
Detalhamento do meio de publicação
Data do trânsito em julgado
**
Número do processo
005.959/2015-2
Número do contrato
Abrangência da sanção
Todas as Esferas em todos os Poderes
Observações
Declaração de Inidoneidade - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. IV
Origem da Informação
Ministério da Fazenda
Data da Origem da Informação
05/07/2024
Órgão sancionador
Nome
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
Complemento do órgão sancionador
UF do órgão sancionador
DF
Fundamento legal
LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES E APÓS DECORRIDO O PRAZO DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO INCISO ANTERIOR.
ATENÇÃO
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