Data da consulta: 17/09/2025 20:27:57
Data da última atualização: 09/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS) , 09/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência) , 09/2025 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM) , 09/2025 (Diário Oficial da União - CEAF) , 09/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP)
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Empresa ou pessoa sancionada
Cadastro da Receita
LINK PROJETOS E PARTICIPACOES LTDA
- 05.778.203/0001-27
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Nome informado pelo Órgão sancionador
LINK PROJETOS E PARTICIPACOES LTDA
Nome Fantasia
L I N K
Detalhamento da Sanção
Cadastro
CNEP
Categoria da sanção
Multa
Data de início da sanção
30/12/2022
Data de fim da sanção
**
Data de publicação da sanção
19/12/2022
Publicação
Diário Oficial da União Seção 1 Pagina 195
Detalhamento do meio de publicação
Data do trânsito em julgado
**
Número do processo
00190102171202034
Número do contrato
Abrangência da sanção
Na Esfera e no Poder do órgão sancionador
Observações
Origem da Informação
Controladoria-Geral da União
Data da Origem da Informação
05/01/2023
Órgão sancionador
Nome
Controladoria-Geral da União
Complemento do órgão sancionador
UF do órgão sancionador
DF
Fundamento legal
LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO
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