Data da consulta: 02/11/2025 20:40:56
Data da última atualização: 10/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP) , 10/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS) , 10/2025 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM) , 10/2025 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Acordos de Leniência) , 10/2025 (Diário Oficial da União - CEAF)
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Empresa ou pessoa sancionada
Cadastro da Receita
LOGISTICA PLANEJAMENTO CULTURAL LTDA
- 47.107.958/0001-40
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Nome informado pelo Órgão sancionador
LOGISTICA PLANEJAMENTO CULTURAL LTDA
Nome Fantasia
Sem informação
Detalhamento da Sanção
Cadastro
CNEP
Categoria da sanção
Multa
Data de início da sanção
10/04/2023
Data de fim da sanção
**
Data de publicação da sanção
11/08/2022
Publicação
Diário Oficial da União Seção 1 Pagina 116
Detalhamento do meio de publicação
Diário Oficial da União
Data do trânsito em julgado
**
Número do processo
00190.101806/2017-81
Número do contrato
00190.101806/2017-81
Abrangência da sanção
Sem Informação
Observações
Sanção aplicada pela Decisão nº 161, D.O.U. de 11/08/2022, cujo valor, porém, foi revisto, de ofício, nos termos da Decisão nº 5, D.O.U. de 28/02/2023, seção 1, p. 78, ficando, ao final, no montante de R$2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais).
Origem da Informação
Controladoria-Geral da União
Data da Origem da Informação
22/08/2022
Órgão sancionador
Nome
Controladoria-Geral da União
Complemento do órgão sancionador
UF do órgão sancionador
DF
Fundamento legal
LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO
ATENÇÃO
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