Dicionário de Dados - Emendas Parlamentares
Por Emenda Parlamentar
| Código da Emenda | Identificador da emenda parlamentar, composto por 12 dígitos: 4 do ano da emenda + 4 do código do autor + 4 do número da emenda do autor. |
| Ano da Emenda | Ano em que emenda foi proposta. |
| Tipo da Emenda | Descreve o tipo de emenda parlamentar. |
| Código do Autor da Emenda | Código do autor da emenda parlamentar, conforme registrado no Sistema de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. |
| Nome do Autor da Emenda | Nome do autor da emenda parlamentar, conforme registrado no Sistema de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. |
| Número da Emenda | Número da emenda parlamentar, conforme registrado no Sistema de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. |
| Localidade do Gasto | Atributo do Plano de Trabalho que indica, durante a execução da despesa, a região onde a despesa ocorre. |
| Código Município IBGE | Código IBGE do município de destinação do recurso. Este campo poderá estar em branco, a depender da localidade de aplicação. |
| Município | Nome do município de destinação do recurso. Este campo poderá estar em branco, a depender da localidade de aplicação. |
| Código UF IBGE | Código IBGE do estado de destinação do recurso. Este campo poderá estar em branco, a depender da localidade de aplicação. |
| UF | Nome do estado de destinação do recurso. Este campo poderá estar sem informação, a depender da localidade de aplicação. |
| Região | Região de destinação do recurso. |
| Código Função | Código da Função em que foi classificada a despesa associada à emenda parlamentar. Função - Representa o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. Reflete a competência institucional do órgão, como, por exemplo, cultura, educação, saúde, defesa, que guarda relação com os respectivos Ministérios. Fonte: Manual Técnico do Orçamento. |
| Nome Função | Nome da Função em que foi classificada a despesa associada à emenda parlamentar. |
| Código Subfunção | Código da Subfunção em que foi classificada a despesa associada à emenda parlamentar. Subfunção - representa um nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar a natureza da atuação governamental. De acordo com a Portaria no 42, de 14 de abril de 1999, é possível combinar as subfunções a funções diferentes daquelas a elas diretamente relacionadas, o que se denomina matricialidade. Fonte: Manual Técnico do Orçamento. |
| Nome Subfunção | Nome da subfunção em que foi classificada a despesa associada à emenda parlamentar. |
| Código Programa | Código do Programa em que foi classificada a despesa. Toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos para o período do PPA, ou seja, quatro anos. Programa Temático: aquele que expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade. Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: aquele que expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental. Fonte: Manual Técnico do Orçamento. |
| Nome Programa | Nome do Programa em que foi classificada a despesa. Fonte: Manual Técnico do Orçamento. |
| Código Ação | Código da Ação Orçamentária em que foi classificada a despesa. Ação Orçamentária: Operação da qual resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Incluem-se também no conceito de ação as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, entre outros, e os financiamentos. Fonte: Manual Técnico do Orçamento. |
| Nome Ação | Nome da ação orçamentária em que foi classificada a despesa. |
| Código Plano Orçamentário | Código do Plano Orçamentário (PO). O PO é uma identificação orçamentária, de caráter gerencial (não constante da LOA), vinculada à ação orçamentária, que tem por finalidade permitir que, tanto a elaboração do orçamento quanto o acompanhamento físico e financeiro da execução, ocorram num nível mais detalhado do que o do subtítulo/localizador de gasto. Fonte: Manual Técnico do Orçamento. |
| Nome Plano Orçamentário | Descrição do Plano Orçamentário. |
| Valor Empenhado | Valor empenhado para a emenda. |
| Valor Liquidado | Valor liquidado para a emenda. |
| Valor Pago | Valor pago para a emenda. |
| Valor Restos A Pagar Inscritos | Valor inscrito em restos a pagar para a emenda. |
| Valor Restos A Pagar Cancelados | Valor cancelado das inscrições em restos a pagar para a emenda. |
| Valor Restos A Pagar Pagos | Valor pago em restos a pagar para a emenda. |
Por Emendas Parlamentares - Convênios
| Código da Emenda | Identificador da emenda parlamentar, composto por 12 dígitos: 4 do ano da emenda + 4 do código do autor + 4 do número da emenda do autor. |
| Código Função | Código da Função em que foi classificada a despesa associada à emenda parlamentar. Função - Representa o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. Reflete a competência institucional do órgão, como, por exemplo, cultura, educação, saúde, defesa, que guarda relação com os respectivos Ministérios. Fonte: Manual Técnico do Orçamento. |
| Nome Função | Nome da Função em que foi classificada a despesa associada à emenda parlamentar. |
| Código Subfunção | Código da Subfunção em que foi classificada a despesa associada à emenda parlamentar. Subfunção - representa um nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar a natureza da atuação governamental. De acordo com a Portaria no 42, de 14 de abril de 1999, é possível combinar as subfunções a funções diferentes daquelas a elas diretamente relacionadas, o que se denomina matricialidade. Fonte: Manual Técnico do Orçamento. |
| Nome Subfunção | Nome da subfunção em que foi classificada a despesa associada à emenda parlamentar. |
| Localidade do Gasto | Atributo do Plano de Trabalho que indica, durante a execução da despesa, a região onde a despesa ocorre. |
| Tipo de Emenda | Descreve o tipo de emenda parlamentar. |
| Data Publicação Convênio | Data de Publicação do convênio. |
| Convenente | Órgão da administração direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo, ou organização particular com a qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto ou atividade, ou evento mediante a celebração de convênio. É quem recebe os recursos do Governo Federal. |
| Objeto Convênio | Aquilo pactuado entre o Governo Federal concedente e o convenente beneficiado no município. |
| Número Convênio | Número que identifica o convênio. |
| Valor Convênio | É o valor correspondente à participação do concedente. É adicionado ao valor original do convênio a parcela (999) que corresponde a rendimento de aplicação financeira, quando for o caso. |
Por Favorecido em Emendas Parlamentares
| Código da Emenda | Identificador da emenda parlamentar, composto por 12 dígitos: 4 do ano da emenda + 4 do código do autor + 4 do número da emenda do autor. |
| Código do Autor da Emenda | Código do autor da emenda parlamentar, conforme registrado no Sistema de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. |
| Nome do Autor da Emenda | Nome do autor da emenda parlamentar, conforme registrado no Sistema de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. |
| Número da Emenda | Número da emenda parlamentar, conforme registrado no Sistema de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. |
| Tipo de Emenda | Descreve o tipo de emenda parlamentar. |
| Ano/Mês | Ano e mês em que foi realizado o lançamento. |
| Código do Favorecido | Código do favorecido do pagamento realizado. Favorecidos: Entes governamentais, entidades sem fins lucrativos, demais pessoas jurídicas ou pessoas físicas que receberam transferências de recursos públicos federais, independentemente da origem desses valores. Fonte: Controladoria-Geral da União. |
| Favorecido | Nome do favorecido do pagamento realizado. |
| Natureza Jurídica | Natureza jurídica do favorecido. |
| Tipo Favorecido | Informa se o favorecido é Pessoa Física ou Pessoa Jurídica. |
| UF Favorecido | Unidade Federativa do favorecido do recurso. |
| Município Favorecido | Nome do município do favorecido do recurso. |
| Valor Recebido | Valor recebido pelo favorecido. |