Dicionário de Dados

Dicionário de Dados - CEIS

COLUNA	DESCRIÇÃO
TIPO DE PESSOA	Identifica se a penalidade foi aplicada a "pessoa física" ou "pessoa jurídica".
CPF OU CNPJ DO SANCIONADO	Número de cadastro do sancionado junto à Receita Federal: CPF para pessoas físicas e CNPJ para pessoas jurídicas.
NOME INFORMADO PELO ÓRGÃO SANCIONADOR	Conforme registrado pelo órgão sancionador no SIRCAD, ou conforme publicado no DOU.
RAZÃO SOCIAL – CADASTRO RECEITA	Campo extraído da base CNPJ ou da base CPF da Receita Federal (resultado da busca pelo valor do campo "CPF ou CNPJ do Sancionado")
NOME FANTASIA – CADASTRO RECEITA	Idem anterior. Vale registrar que as informações de identificação do sancionado (nome informado, razão social e nome fantasia) são mantidas no CEIS para facilitar a pesquisa e dar transparência às sanções quando ocorre mudança de algum destes dados do sancionado.
NÚMERO DO PROCESSO	Número do processo no âmbito do qual foi aplicada a sanção.
TIPO SANÇÃO	Todas as sanções que impliquem em restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública. O rol de sanções e respectivas fundamentações legais está disponível em http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/saiba-mais
DATA INÍCIO SANÇÃO	Considera-se a data da publicação da sanção, quando não houver menção expressa à data de início de vigência da penalidade.
DATA FINAL SANÇÃO	Considera-se o prazo estabelecido para o término de vigência da penalidade. No caso da declaração de inidoneidade, mesmo que conste um prazo de vigência este é considerado prazo mínimo da penalidade. Portanto a inidoneidade só é excluída do CEIS mediante informação da reabilitação do sancionado (publicação da reabilitação no DOU, registro no SIRCAD e demais bases ou apresentação da decisão pela reabilitação).
ÓRGÃO SANCIONADOR	Órgão específico que aplicou a sanção.
UF ÓRGÃO SANCIONADOR	Unidade da Federação do órgão responsável pela aplicação da sanção.
ORIGEM INFORMAÇÕES	Órgão que informou a sanção. Há, por exemplo, Governos Estaduais que estabelecem um órgão como o responsável pelo registro das sanções aplicadas por todos os entes daquele Governo. Também é o caso do CNJ, que mantém cadastro das sanções aplicadas por todos os órgãos judiciários.
DATA ORIGEM INFORMAÇÕES	Data de registro da sanção no CEIS.
DATA PUBLICAÇÃO	Data da publicação da sanção em veículo oficial de informação.
PUBLICAÇÃO	Veículo oficial de informação onde a sanção foi publicada.
DETALHAMENTO	Dados da publicação, como por exemplo a seção e a página do DOU.
ABRAGÊNCIA DEFINIDA EM DECISÃO JUDICIAL	O campo só é preenchido quando há determinação pela justiça da abrangência da sanção. Nos demais casos, a interpretação quanto à abrangência da sanção é de responsabilidade do usuário do cadastro.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL	Dispositivo legal que fundamenta a aplicação da sanção.
DESCRIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL	Detalhamento da norma que fundamenta a aplicação da sanção.
DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO	Campo opcional que indica a data em que a decisão judicial pela aplicação da sanção transitou em julgado, ou seja, quando não se pode mais recorrer judicialmente desta decisão.
COMPLEMENTO DO ÓRGÃO	Campo opcional que detalha, quando pertinente, a unidade responsável pela aplicação da sanção. Trata-se de detalhamento da informação da coluna "Órgão Sancionador"