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Acordos de Cooperação

  • Acordo de Cooperação Técnica n.º 01/2012
    Acordo de Cooperação Técnica para intercâmbio de informações objetivando transparência e controle dos recursos federais alocados na Copa do Mundo de 2014. Olimpíadas e Paraolimpíadas de 2016, entre Controladoria-Geral da União, Senado Federal e Câmara dos Deputados.

 

Leis

  • Lei n.º 12.663, de 05 de junho de 2012
    Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.

  • Lei n.º 12.462 de 05 de agosto de 2011
    Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC

  • Lei n.º 12.350, de 20 de dezembro de 2010
    Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e dá outras providências.

    Veja também: Instrução Normativa nº 1.293, de 21 de setembro de 2012 - Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior destinados à utilização na Copa das Confederações Fifa 2013 e na Copa do Mundo Fifa 2014, de que trata esta Lei.

  • Lei n.º 12.348, de 15 de dezembro de 2010
    Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e dá outras providências.

  • Lei n.º 12.309, de 09 de agosto de 2010 
    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.

  • Lei n.º 11.118, de 19 de maio de 2005
    Altera dispositivos da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.

  • Lei n.º 9.981, de 14 de julho de 2000
    Altera dispositivos da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências. 

  • Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998
    Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.



Medidas Provisórias

  • Medida Provisória n.º 510, de 28 de outubro de 2010 
    Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM. 



Decretos

  • Decreto n.º 7.783, de 7 de agosto de 2012
    Regulamenta a Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012, que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude – 2013
  • Decreto n.º 7.581, de 11 de outubro de 2011
    Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei no 12.462, de 5 de agosto de 2011.
  • Decreto n.º 7.531, de 21 de julho de 2011
    Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND dos Aeroportos Internacionais Governador André Franco Montoro e Viracopos, no Estado de São Paulo, e Presidente Juscelino Kubitschek, no Distrito Federal, e dá outras providências.
  • Decreto n.º7.525, de 15 de julho de 2011
    Altera para RECOPA a sigla do Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol, a que se refere o Decreto no 7.319, de 28 de setembro de 2010.

  • Decreto n.º 7.319, de 28 de setembro de 2010
    Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, de que trata os arts. 2º a 6º da Medida Provisória n.º 497, de 27 de julho de 2010. 

  • Decreto n.º 7.081, de 26 de janeiro de 2010
    Altera o Decreto n.º 6.490, de 19 de junho de 2008, que regulamenta a Lei n.º 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI.  

  • Decreto de 14 de janeiro de 2010
    Institui o Comitê Gestor para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014, e dá outras providências.

  • Decreto de 26 de julho de 2011
    Altera o Decreto de 14 de janeiro de 2010, que institui o Comitê Gestor para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014.

  • Decreto n.º 7.034, de 15 de dezembro de 2009
    Dispõe sobre a divulgação, por meio do Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, de dados e informações relativos à Copa do Mundo de 2014.

  • Decreto n.º 4.201, 18 de abril de 2002
    Dispõe sobre o Conselho Nacional do Esporte e dá outras providências. 

 

Instruções Normativas

 

  • Instrução Normativa n.° 12, de 15 de março de 2013
    Estabelece procedimentos para a importação de produtos de origem animal e vegetal, de procedência estrangeira, para utilização ou consumo nos eventos da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo de 2014 e outros eventos associados, previstos para ocorrerem no País em período simultâneo ou concomitante.    

 

Decisões Normativas

 

  • Decisão Normativa n.° 115, de 22 de agosto de 2011 
    Define a sistemática de cadastramento de pessoas encarregadas de alimentar o Portal de Acompanhamento de Gastos para a Copa do Mundo de Futebol de 2014, conforme disposto no § 4º do art. 3º da Instrução Normativa-TCU nº 62, de 26 de maio de 2010.

     

Portarias


 

Resoluções



 




 

  • Resolução GECOPA nº 5, de 3 de abril de 2012
    Realiza nova Chamada Pública para seleção de projetos que integrarão a Programação Oficial do Governo Federal na Promoção do Brasil pela realização da Copa do Mundo FIFA 2014, constitui Comissão Especial para análise e seleção desses projetos, revoga a Resolução GECOPA nº 1, de 23 de setembro de 2011 e recomenda ao Ministro do Esporte a revogação da Portaria nº 135, de 28 de setembro de 2011.
  • Resolução GECOPA nº 4, de 7 de março de 2012
    Estabelece os critérios necessários à aprovação das atividades governamentais para a realização da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, e dá outras providências.
  • Resolução GECOPA nº 1, de 23 de setembro de 2011 (Revogada)
    Aprova o Plano de Promoção do Brasil pela realização da Copa do Mundo FIFA 2014, autoriza o Ministério do Esporte a selecionar os projetos que integrarão a Programação Oficial do Governo Federal para a Promoção do Brasil e constitui Comissão Especial para análise e seleção destes projetos.
Imagem de bola de futebol