Portal do Governo Brasileiro

Portal da Transparência - Governo Federal - http://www.portaltransparencia.gov.br

OK

EMPRESA OU PESSOA CONSULTADA - CNEP

Imprimir Imprimir
Tipo de Pessoa:
Jurídica
CNPJ:
62.162.847/0001-20
Razão Social - Cadastro Receita:
JOFEGE PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA
Nome Fantasia - Cadastro Receita:
Informação não disponível
Quantidade de registros encontrados: 1
Data da consulta: 20/06/2018
Hora da consulta: 04:07:47
Última atualização do Sistema:
Data da atualização: 20/06/2018
Hora da atualização: 02:10:56
Detalhamento da Sanção Aplicada
Nome da empresa informado pelo Órgão sancionador: JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA
Tipo da sanção: Multa - Lei da Empresa Limpa
Fundamentação legal: Art. 6, inciso I, Lei 12846/2013
Descrição da fundamentação legal: Multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação
Data de início da sanção: 07/11/2017
Data de fim da sanção **
Valor da multa: 1.822.356,89
Data de publicação sanção: 07/11/2017
Publicação Diário Oficial do Município Seção Despachos Pagina 15 Detalhamento do meio de publicação:
Data do trânsito em julgado: **
Número do processo: 2016-0.052.592-6
Órgão sancionador: Prefeitura Municipal de São Paulo (SP)
Complemento do órgão sancionador:
UF do órgão sancionador: SP
Origem da informação: Prefeitura Municipal de São Paulo (SP) Endereço: Viaduto do Chá, 15 - 10º andar
Contatos da origem da informação: (11) 3113-8000 apomini@prefeitura.sp.gov.br
Data da informação: 23/03/2018
** Informação não disponível, favor verificar junto ao órgão sancionador.
Downloads Clique aqui para baixar dados do portal
Recomenda-se visualizar em resolução 1024x768

ATENÇÃO
As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.