CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS PUNIDAS (CNEP)

O Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) é um banco de informações mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU) que tem como objetivo consolidar a relação das empresas que sofreram qualquer das punições previstas na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Saiba mais

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Dados da Pessoa ou Empresa Sancionada		Dados da Sanção		Órgão Sancionador

CNPJ/CPF	Nome *	Tipo	Data Final	Nome do Órgão	UF
04.059.685/0001-00	GRAFTEC GRAFICA E EDITORA LTDA	Multa - Lei da Empresa Limpa		Secretaria Municipal de Justiça - Prefeitura de São Paulo (SP)	SP
04.059.685/0001-00	GRAFTEC GRAFICA E EDITORA LTDA	Publicação Extraordinária - Lei da Empresa Limpa		Secretaria Municipal de Justiça - Prefeitura de São Paulo (SP)	SP
04.741.904/0001-29	TECNICA TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI	Multa - Lei da Empresa Limpa		Governo do Estado do Espírito Santo (SECONT - Secretaria de Estado de Controle e Transparência)	ES
05.775.314/0001-80	AUSEC AUTOMACAO E SEGURANCA LTDA	Multa - Lei da Empresa Limpa		Governo do Estado do Espírito Santo (SECONT - Secretaria de Estado de Controle e Transparência)	ES
07.344.844/0001-07	SILVA E SALDANHA LTDA	Multa - Lei da Empresa Limpa		Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA)	PA
08.289.545/0001-71	E B DE CASTRO JUNIOR CAFETERIA E INFORMATICA	Multa - Lei da Empresa Limpa	07/02/2020	Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO	DF
08.350.394/0001-10	R G B MIDIA & GRAFICA EIRELI	Multa - Lei da Empresa Limpa		Secretaria Municipal de Justiça - Prefeitura de São Paulo (SP)	SP
08.350.394/0001-10	R G B MIDIA & GRAFICA EIRELI	Publicação Extraordinária - Lei da Empresa Limpa		Secretaria Municipal de Justiça - Prefeitura de São Paulo (SP)	SP
08.669.071/0001-93	ATOS LIVRARIA E PAPELARIA EIRELI	Multa - Lei da Empresa Limpa	07/02/2020	Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO	DF
08.706.892/0001-52	ANA PRONELI BREMM DE CASTRO	Multa - Lei da Empresa Limpa	22/09/2018	Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO	DF
09.249.055/0001-04	PROLE SERVICOS DE PROPAGANDA LTDA	Multa - Lei da Empresa Limpa		MINISTÉRIO DO ESPORTE	DF
09.625.853/0001-93	VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI	Multa - Lei da Empresa Limpa		Universidade Federal Rual de Pernambuco	PE
10.328.834/0001-84	MEIODIA REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA	Publicação Extraordinária - Lei da Empresa Limpa		Petróleo Brasileiro S.A.
10.328.834/0001-84	MEIODIA REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA	Multa - Lei da Empresa Limpa		Petróleo Brasileiro S.A.
10.453.872/0001-69	J C KOHLER ENGENHARIA EIRELI	Publicação Extraordinária - Lei da Empresa Limpa		EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

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As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.

* Designação do apenado conforme informado pelo órgão sancionador (publicação no DOU; dados constantes de Ofício, etc.)

** Constatou-se que o nome informado pelo órgão sancionador diverge significativamente do constante do cadastro da Receita Federal, considerando-se o CPF/CNPJ informados. O nome constante do cadastro da Receita Federal pode ser verificado clicando-se sobre o respectivo registro. A divergência pode indicar apenas uma alteração no nome do sancionado ou uma inconsistência dos dados informados. Mais informações podem ser obtidas junto ao órgão sancionador.