CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS PUNIDAS (CNEP)

O Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) é um banco de informações mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU) que tem como objetivo consolidar a relação das empresas que sofreram qualquer das punições previstas na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Saiba mais

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Dados da Pessoa ou Empresa Sancionada		Dados da Sanção		Órgão Sancionador

CNPJ/CPF	Nome *	Tipo	Data Final	Nome do Órgão	UF
19.823.999/0001-05	ALIMENTARE SERVICOS DE RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI	Multa - Lei da Empresa Limpa		EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA	DF
08.706.892/0001-52	ANA PRONELI BREMM DE CASTRO	Multa - Lei da Empresa Limpa	22/09/2018	Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO	DF
08.669.071/0001-93	ATOS LIVRARIA E PAPELARIA EIRELI	Multa - Lei da Empresa Limpa	07/02/2020	Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO	DF
05.775.314/0001-80	AUSEC AUTOMACAO E SEGURANCA EIRELI	Multa - Lei da Empresa Limpa		Governo do Estado do Espírito Santo (SECONT - Secretaria de Estado de Controle e Transparência)	ES
14.989.665/0001-84	BARBOSA & SILVA CONSTRUCOES LTDA **	Multa - Lei da Empresa Limpa		Governo do Estado do Espírito Santo (SECONT - Secretaria de Estado de Controle e Transparência)	ES
14.386.616/0001-57	CONFRARIA ANDRE - EIRELI	Multa - Lei da Empresa Limpa		Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO	DF
10.952.447/0001-14	DROGARIA FURTADO LTDA	Multa - Lei da Empresa Limpa	07/02/2020	Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO	DF
08.289.545/0001-71	E B DE CASTRO JUNIOR CAFETERIA E INFORMATICA	Multa - Lei da Empresa Limpa	07/02/2020	Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO	DF
32.447.500/0001-62	EVOLUCAO COMERCIO E ALIMENTACAO EIRELI	Multa - Lei da Empresa Limpa		Governo do Estado do Espírito Santo (SECONT - Secretaria de Estado de Controle e Transparência)	ES
01.870.071/0001-08	FETTEROLF DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE VALVULAS LTDA	Multa - Lei da Empresa Limpa		Petróleo Brasileiro S.A.
04.059.685/0001-00	GRAFTEC GRAFICA E EDITORA LTDA	Multa - Lei da Empresa Limpa		Secretaria Municipal de Justiça - Prefeitura de São Paulo (SP)	SP
04.059.685/0001-00	GRAFTEC GRAFICA E EDITORA LTDA	Publicação Extraordinária - Lei da Empresa Limpa		Secretaria Municipal de Justiça - Prefeitura de São Paulo (SP)	SP
10.453.872/0001-69	J C KOHLER ENGENHARIA EIRELI	Publicação Extraordinária - Lei da Empresa Limpa		EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
10.453.872/0001-69	J C KOHLER ENGENHARIA EIRELI	Multa - Lei da Empresa Limpa		EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
62.162.847/0001-20	JOFEGE PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA	Multa - Lei da Empresa Limpa		Prefeitura Municipal de São Paulo (SP)	SP

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ATENÇÃO
As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.

* Designação do apenado conforme informado pelo órgão sancionador (publicação no DOU; dados constantes de Ofício, etc.)

** Constatou-se que o nome informado pelo órgão sancionador diverge significativamente do constante do cadastro da Receita Federal, considerando-se o CPF/CNPJ informados. O nome constante do cadastro da Receita Federal pode ser verificado clicando-se sobre o respectivo registro. A divergência pode indicar apenas uma alteração no nome do sancionado ou uma inconsistência dos dados informados. Mais informações podem ser obtidas junto ao órgão sancionador.