CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS PUNIDAS (CNEP)

O Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) é um banco de informações mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU) que tem como objetivo consolidar a relação das empresas que sofreram qualquer das punições previstas na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Saiba mais

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Dados da Pessoa ou Empresa Sancionada		Dados da Sanção		Órgão Sancionador

CNPJ/CPF	Nome *	Tipo	Data Final	Nome do Órgão	UF
19.823.999/0001-05	ALIMENTARE SERVIÇOS DE RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME.	Multa - Lei da Empresa Limpa		EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA	DF
08.706.892/0001-52	ANA PRONELI BREMM DE CASTRO - ME	Multa - Lei da Empresa Limpa	22/09/2018	Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO	DF
14.386.616/0001-57	CONFRARIA ANDRÉ LTDA. - ME	Multa - Lei da Empresa Limpa		Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO	DF
32.447.500/0001-62	EVOLUÇÃO COMERCIO ALIMENTAÇÃO LTDA-ME	Multa - Lei da Empresa Limpa		Governo do Estado do Espírito Santo (SECONT - Secretaria de Estado de Controle e Transparência)	ES
11.916.511/0001-74	S FERREIRA NEGOCIOS E SERVICOS - ME	Multa - Lei da Empresa Limpa		Governo do Estado do Espírito Santo (SECONT - Secretaria de Estado de Controle e Transparência)	ES
04.741.904/0001-29	TÉCNICA TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA,	Multa - Lei da Empresa Limpa		Governo do Estado do Espírito Santo (SECONT - Secretaria de Estado de Controle e Transparência)	ES
41.490.285/0001-73	Telebrae - Telecomunicação Brasileira e Assistência Empresarial Ltda	Multa - Lei da Empresa Limpa	30/08/2017	Ministério da Fazenda	PA
15.707.659/0001-50	VENTANA MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA	Multa - Lei da Empresa Limpa		Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO	DF
18.165.087/0001-12	Willian de Andrade Bullerjanh-ME	Multa - Lei da Empresa Limpa		Governo do Estado do Espírito Santo (SECONT - Secretaria de Estado de Controle e Transparência)	ES

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ATENÇÃO
As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.

* Designação do apenado conforme informado pelo órgão sancionador (publicação no DOU; dados constantes de Ofício, etc.)

** Constatou-se que o nome informado pelo órgão sancionador diverge significativamente do constante do cadastro da Receita Federal, considerando-se o CPF/CNPJ informados. O nome constante do cadastro da Receita Federal pode ser verificado clicando-se sobre o respectivo registro. A divergência pode indicar apenas uma alteração no nome do sancionado ou uma inconsistência dos dados informados. Mais informações podem ser obtidas junto ao órgão sancionador.