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Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS

O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) é um banco de informações mantido pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) que consolida a relação das empresas e pessoas físicas que sofreram sanções tendo como efeito restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública.

Os impedimentos de contratação com a Administração Pública só têm efetividade se facilmente verificáveis pelos órgãos e entidades no momento da licitação. O CEIS representa uma fonte de referência para todos os gestores públicos nos processos de compras governamentais.

Vários entes federados possuem cadastros sobre o assunto, alguns possibilitam a consulta mediante o CNPJ das empresas e outros em forma de lista. O CEIS vem reunir, em um único banco de dados, a relação de apenados proveniente das diversas fontes disponíveis.

Ao consolidar dados de distintas fontes e traduzir a linguagem técnica para uma estrutura acessível, o CEIS também aumenta a transparência sobre o assunto e possibilita o controle da sociedade quanto ao cumprimento das sanções aplicadas.

Para preservar a autenticidade das informações o CEIS traz a indicação da fonte, o que possibilita ao usuário aprofundar sua consulta, caso deseje o contato direto com o órgão sancionador.

Atenção! A Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) trouxe a obrigatoriedade para os entes públicos, de todos os Poderes e Esferas de Governo, de manter o Cadastro atualizado. Para atender a esta exigência, a CGU desenvolveu o Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP, que é alimentado diretamente pelos órgãos e entidades do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios brasileiros.

Na esfera federal, o CEIS é alimentado diretamente pela CGU, a partir de pesquisa às sanções publicadas no Diário Oficial da União e da importação de bancos de dados institucionais.

Entenda o cadastro:

Cobertura geográfica Nacional
Granularidade geográfica UF do órgão sancionador
Cobertura temporal Penalidades vigentes, coletadas a partir de 2008.
Granularidade temporal Dia (DD/MM/AAAA)
Órgão - Esfera Todas
Órgão - Poder Todos
Frequência de atualização Prazo legal de 5 dias úteis, a contar da publicação da sanção (art. 6º da Portaria CGU-CRG nº 1.332, de 22/07/2016)
Frequência de publicação A cada 2 horas
Metodologia/Fontes de Informação 1. Pesquisa ao Diário Oficial da União (DOU) das penalidades aplicadas pelo Poder Executivo Federal;
2. Extração das penalidades decorrentes de improbidade administrativa via importação de dados do Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNCIAI), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
3. Extração das penalidades decorrentes de decisão do Tribunal de Contas da União via importação de dados do Sistema Inabilitados e Inidôneos, mantido pelo Tribunal; e
4. Registro, pelos órgãos e entidades das demais esferas e poderes, das respectivas penalidades no Sistema Integrado de Registro CEIS/CNEP (SIRCAD).
Política de Revisão Regras de exclusão de penalidades do cadastro:
1. Término do prazo de vigência da penalidade;
2. Publicação da exclusão da penalidade no DOU;
3. Registro da exclusão da penalidade no SIRCAD pelo órgão responsável;
4. Apresentação pelas partes interessadas de decisão judicial quanto à exclusão da penalidade; ou
5. Registro da exclusão da penalidade nas bases do CNCIAI e do Sistema Inabilitados e Inidôneos.
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