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Tipo de Pessoa:
Jurídica
CNPJ:
06.198.597/0001-07
Nome informado pelo Órgão sancionador:
APFROM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Razão Social - Cadastro Receita:
APFORM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Nome Fantasia - Cadastro Receita:
APFORM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Quantidade de registros encontrados: 1
Data da consulta: 25/03/2017
Hora da consulta: 00:50:56
Última atualização do Sistema:
Data da atualização: 25/03/2017
Hora da atualização: 00:10:31
Detalhamento da Sanção Aplicada
Tipo da sanção: Impedimento - Lei do Pregão
Fundamentação legal: Art. 7, Lei 10520/2002
Descrição da fundamentação legal: Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
Data de início da sanção: 14/01/2017
Data de fim da sanção 14/04/2017
Data de publicação sanção: 14/01/2017
Publicação Diário Oficial do Estado Seção Ano XCIV-10 Pagina 14 Detalhamento do meio de publicação:
Data do trânsito em julgado: 14/01/2017
Número do processo: Proc. Administrativo nº 013/2016-SEE
Abrangência definida em decisão judicial: Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador
Órgão sancionador: Estado de Pernambuco (PE)
Complemento do órgão sancionador:
UF do órgão sancionador: PE
Origem da informação: Estado de Pernambuco (PE) Endereço: Avenida Engenheiro Antonio de Góes, 194 - Pina- Recife/PE
Contatos da origem da informação: 81.3183.7860 eduardo.locio@sad.pe.gov.br; gecad@sad.pe.gov.br
Data da informação: 18/01/2017
** Informação não disponível, favor verificar junto ao órgão sancionador
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ATENÇÃO
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.