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EMPRESA OU PESSOA CONSULTADA - CEIS

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Tipo de Pessoa:
Jurídica
CNPJ:
04.568.575/0001-66
Razão Social - Cadastro Receita:
BASE DUPLA SERVICOS E CONSTRUCOES CIVIL EIRELI
Nome Fantasia - Cadastro Receita:
BASE DUPLA CONSTRUCOES
Quantidade de registros encontrados: 1
Data da consulta: 24/11/2017
Hora da consulta: 16:22:40
Última atualização do Sistema:
Data da atualização: 24/11/2017
Hora da atualização: 16:10:32
Detalhamento da Sanção Aplicada
Nome da empresa informado pelo Órgão sancionador: Base Dupla Serviços e Construções Civil Ltda,
Tipo da sanção: Inidoneidade - Lei de Licitações
Fundamentação legal: Art. 87, inciso IV, Lei 8666/1993
Descrição da fundamentação legal: Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
Data de início da sanção: 28/07/2016
Data de fim da sanção **
Data de publicação sanção: 28/07/2016
Publicação Diário Oficial da União Seção 3 Pagina 179 Detalhamento do meio de publicação:
Data do trânsito em julgado: **
Número do processo: 093/2010
Abrangência definida em decisão judicial: **
Órgão sancionador: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA
Complemento do órgão sancionador:
UF do órgão sancionador: MT
Origem da informação: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA Endereço: AV. DOS MIGRANTES, S/N, CENTRO, NOVA GUARITA, MT, CEP: 78.508-000
Contatos da origem da informação: (66) 3574-1404 pmnovaguarita@amm.org.br
Data da informação: 15/08/2016
** Informação não disponível, favor verificar junto ao órgão sancionador
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ATENÇÃO
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.